Covid-19 é pretexto para aumentar ITCMD em transferência patrimonial em São Paulo
As doações e o recebimento de heranças têm se tornado cada vez mais onerosos para as famílias brasileiras. Isso porque, ao longo dos últimos cinco anos, houve um movimento nos Estados para aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)....
Projeto coloca fim ao direito de arrependimento em compras por delivery
Desistir de um produto ou de um serviço adquirido pela internet é uma garantia prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 88.078. Conhecido como direito de arrependimento, garante ao consumidor o prazo de sete dias, após o recebimento da...
Divulgação de dados sigilosos de Bolsonaro ressalta a importância de abordar a proteção de dados pessoais no Brasil
Perfis no Twitter que dizem pertencer ao grupo hacker Anonymous Brasil divulgaram na noite desta segunda-feira, 1º, supostos dados pessoais do presidente Jair Bolsonaro, seus filhos Carlos, Eduardo e Flávio, além de integrantes do governo e aliados do presidente. Para...
Já é possível planejar viagens? Especialistas dizem que sim e dão dicas
Assim como a maior parte do mercado de lazer, o setor de turismo está entre os mais impactados pela pandemia. Com restrições devido ao risco emitente de contaminações, viajar ainda não está em um horizonte próximo. Apesar disso, especialistas afirmam que, com cuidados...
Regras transitórias, Pandemia e Responsabilidade dos Entes Públicos
O trâmite para aprovação de regras transitórias em diversos ramos do direito civil para lidar com o caos econômico jurídico desencadeado pela estratégia de combate à pandemia precisa ser vista dentro de uma perspectiva ainda posta de lado pelos analistas políticos e...
Propostas para proteger consumidor durante pandemia
A crise do coronavírus cancelou agendas de negócios, revirou o mundo de prestação de serviços, adiou contratos, atrasou a entrega de produtos. E com a perda de renda de muitos trabalhadores, ainda imperam muitas dúvidas sobre os direitos do consumidor em relação ao...
Coronavírus: Novo Projeto de Lei proíbe despejo durante a pandemia
Novo Projeto de Lei proíbe despejo durante a pandemia Com a pandemia de Covid-19, o medo de despejo assombra o dia a dia daqueles que pagam aluguel para morar ou trabalhar. A crise financeira põe em alerta o bolso de muitos brasileiros, e o dinheiro que garantia a...
Tempos estranhos
De um lado temos a União que pretende limitar o isolamento social às pessoas do grupo de risco, de outro os Estados e Municípios que já implantaram a quarentena horizontal, com a proibição de qualquer cidadão frequentar e permanecer em espaços públicos ou fechados,...
JF/RS cancela termo de arrolamento de bens e direitos de empresa
O juiz Federal Ricardo Nuske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, proferiu sentença na qual obriga a Receita Federal a cancelar o termo de arrolamento fiscal de bens e direitos imputados a uma empresa de intermediação de negócios e seus sócios. Ao analisar mandado...
Seguradora deve cobrir tratamento não previsto no rol da ANS
O desembargador José Luiz Mônaco da Silva, da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve decisão que condenava plano de saúde a autorizar e arcar com o custo integral dos tratamentos de beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. O magistrado...
Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência
Falha em prestação de serviços ensejou reparação. A 13ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou banco a restituir valores sacados indevidamente e suspender débitos da conta de um idoso que teve seu cartão clonado, além de lhe pagar indenização por danos...
Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto
A 3ª câmara Civil do TJ/SC condenou empresa prestadora de serviços médicos ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 80 mil, em favor de dois irmãos que perderam a mãe após diagnóstico médico equivocado. A empresa de saúde, contratada pela família...