STJ definirá tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner
A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos...
STF conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
O plenário do STF concluiu nesta quarta-feira, 18, o julgamento dos embargos de declaração no RE 566.622, com repercussão geral reconhecida, e nas ADIns 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os...
Companhia aérea indenizará família por extravio de bagagem
Autores passaram réveillon sem os pertences. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar família que teve bagagem extraviada em viagem internacional. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos...
STJ dá prazo para credores levantarem R$ 2 mi de falência encerrada há dez anos
A 3ª turma do STJ fixou prazo derradeiro para credores levantarem valores depositados em conta judicial vinculada à massa falida. A falência foi encerrada há dez anos e há depósitos de R$ 2 milhões ainda não buscados pelos credores. O caso foi julgado em 22/10 na...
Mantida multa de mais de R$ 8 milhões aplicada à Tim
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à operadora de telefonia Tim por falhas na prestação de serviço. O colegiado, por maioria, reiterou a competência do Procon na atividade de fiscalização e entendeu...
Mãe adotante tem direito a licença-maternidade por mesmo prazo de gestante
Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF. De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da...
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Taxa anual superou 1000%. A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução...
Corte etário para ingresso na Educação Infantil/Pré-escola e Ensino Fundamental
Em decisão favorável, o Fernandes & Pereira Sociedade de Advogados conseguiu recentemente liminar para que uma criança - nascida em abril de 2017 e ?matriculada no início de 2019 no Maternal I - pudesse prosseguir seus estudos, garantindo sua vaga na Pré-Escola em...
Importadora indenizará por atraso na devolução de contêiner
Uma importadora deverá indenizar empresa de locação de contêiner por não devolver, dentro do prazo estabelecido em contrato, o equipamento alugado. Decisão é da 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A importadora deveria devolver o contêiner no prazo de 14 dias, sob...
Empresa indenizará por anotação em carteira de trabalho com referência à ação trabalhista
A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa que fez anotação em carteira de trabalho com referência à decisão em ação trabalhista. O colegiado, a partir do voto da juíza relatora Soraya Galassi Lambert, deu parcial provimento ao recurso apenas para...
Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção
Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo...
1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos
Acionista pedia indenização por danos morais e materiais. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que...