Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares
A 1ª turma do STJ alterou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só serão expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão da turma foi por maioria, a partir do voto do ministro Gurgel de...
Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas
A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma companhia área e um site de venda de passagens por cobrança de multa pelo cancelamento de compra de passagens. Para a magistrada, o valor cobrado é abusivo. Consta nos autos que o autor...
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento é da...
Banco indenizará mulher vítima de fraude por assinatura falsa
O juiz de Direito Maurício Lima de Oliveira, da 16ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, condenou um banco ao pagamento de indenização para uma mulher que quase perdeu seu imóvel, em razão de dívida referente a serviço não contratado. O magistrado verificou que...
Empresa de fotografia “dá bolo” em festa de aniversário e acaba condenada
Estúdio fotográfico deve indenizar por não comparecer a festa de aniversário para a qual foi contratado. A decisão é da juíza de Direito Vânia de Paula Arantes, da 4ª vara Cível de Campo Grande/MS. A mãe contratou os serviços da empresa para cobertura fotográfica da...
Motorola e loja virtual devem indenizar por falha em celular à prova d’água
Motorola e loja virtual devem indenizar, por danos morais, mulher que comprou celular à prova d'água que apresentou defeito após ser imergido no líquido. Decisão foi proferida no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia/ES. Consta nos...
Receita Federal publica instrução para declaração de criptomoedas
Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria especial da receita Federal do Brasil. A instrução modificou a...
Filha é condenada por usar cartão de crédito da mãe sem autorização
A juíza de Direito Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª vara Criminal de João Pessoa/PB, condenou uma mulher por ter se apropriado do cartão de crédito da sua mãe idosa, sem a devida autorização, para realizar várias compras. Pela condenação, a filha terá de prestar...
Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens
Casal que cancelou viagem a Milão por alteração no voo de retorno tem direito a reembolso integral das passagens. A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente. Os autores compraram passagens aéreas de Fortaleza/CE a Milão, na Itália,...
STJ: Mastercard deve pagar seguro viagem a familiares de vítima fatal
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cartão de crédito de sua bandeira. O...
Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio
Ex-marido foi condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento à apelação do homem. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, além...
Dieselgate: Volkswagen é condenada a indenizar proprietários de veículo Amarok
Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e...