TJ/SP reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu falência aplicada a uma empresa de engenharia pelo juízo de 1º grau e determinou a alteração de pontos do plano de recuperação judicial da companhia. O juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações...
Tribunal impede transferência de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial
Edifício arrematado é sede da sociedade empresária. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça suspendeu a expedição de carta de adjudicação de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada de forma unânime. Consta dos autos...
Empresas devem cumprir promessa de oferta veiculada durante Black Friday
A juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, condenou o Walmart e uma loja de comércio eletrônico a entregarem produtos adquiridos por consumidores na Black Friday com o desconto prometido. Consta nos autos que as empresas ofertaram videogames na...
Professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 será indenizado
A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague R$ 5 mil de indenização por danos morais a um professor que teve seu salário reduzido em razão da supressão arbitrária de carga horária. Para o colegiado, a conduta da escola configurou abalo...
Empresa é condenada por perder a carteira de trabalho de empregado
A 6ª turma do TRT da 3ª região condenou uma indústria ao pagamento de danos morais e materiais para um trabalhador após perder sua CTPS. Para o colegiado, a empresa prejudicou o trabalhador e frustrou a expectativa de sua contratação. Carteira perdida O profissional...
Banco terá de indenizar cliente por fraude em aplicativo de celular
A 18ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que condenou um banco ao pagamento de danos morais e materiais a um cliente que foi vítima de uma fraude, ao realizar uma transação bancária, pelo aplicativo de celular. Para o colegiado, o caso é configurado como fortuito...
OLX terá de apresentar mecanismos de compliance e checagem da autenticidade de usuários
A juíza de Direito Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do 6º JEC de João Pessoa/PB, determinou que a empresa OLX apresente mecanismos de compliance e checagem da autenticidade da identidade de seus usuários. Um homem ajuizou ação contra a empresa alegando ter sido alvo de...
Município é responsabilizado por acidente de idosa em bueiro de esgoto aberto
De acordo com os autos, a canaleta aberta não tinha sinalização e estava coberta de vegetação. O Juízo Cível da Comarca de Brasiléia condenou dois entes públicos a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de indenização pelos danos morais causados à autora do Processo...
Médico deve indenizar paciente por prometer cura de psoríase
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de médico que foi condenado a indenizar por danos morais um paciente que se submeteu a tratamento de psoríase. A defesa buscou na Corte Superior o reconhecimento da prescrição, já que o tratamento ocorreu em 2001 e a ação...
Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente
Pintor de veículos que riscou carro de cliente por causa de dívida deverá ressarci-lo em R$ 900 pelos danos materiais. Decisão é da juíza Erika Souto Camargo, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF. Consta nos autos que o cliente contratou o pintor...
Mãe proibida de entrar em banco com filha cadeirante será indenizada
Instituição financeira terá de indenizar uma cliente, por danos morais, após proibir a entrada dela com sua filha de três anos em cadeira de rodas. A indenização foi fixada em R$ 39.920, e o banco também terá de arcar com multa de 10 salários mínimos, por litigância...
Plano de saúde não pode limitar home care que é reflexo do tratamento hospitalar
A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao analisar recurso que tratou das seguintes questões: i) se...