TJES – Empresa de informática condenada a restaurar fotos apagadas de plataforma online
Empresa de informática condenada a restaurar fotos apagadas da plataforma online
TRF-1ª – Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições,...
TRF-4ª – Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes...
Juiz nega extradição de criança para que guarda fosse decidida na Inglaterra
Com base no princípio da proteção integral da criança, o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido da União de extradição de uma criança, filha de mãe brasileira e pai italiano, para que o processo de guarda da...
Família de trabalhador que teve mão esmagada recebe indenização
A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que...
Pai de gêmeos tem direito a licença-paternidade de 180 dias
O nascimento de gêmeos exige o acompanhamento de mais de uma pessoa para dar conta dos cuidados básicos. A presença efetiva e constante do pai se revela fundamental para o bom desenvolvimento dos recém-nascidos. Afinal, o direito fundamental à proteção da...
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a citação de todos os sócios não é necessária quando ocorre a dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada. Ao julgar ação, o colegiado dispensou a citação de todos os acionistas por entender que a...
Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto
Um banco que flexibiliza sua segurança por conta de reforma deve indenizar o funcionário em caso de assalto. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 30 mil a uma bancária...
Empresa indenizará trabalhador por não entregar guias do seguro-desemprego
Não fornecer as guias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego gera indenização. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de construção civil ao pagar indenização substitutiva a um servente por...
Seu nome está “negativado” junto à Serasa? Antes você foi notificado?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma recorrente que o órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor antes de efetuar a inscrição de seu nome no respectivo banco de dados. É o que...
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às...
Casal gay consegue no STJ manter guarda de bebê encontrado na rua
Um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, permanecer com a guarda de um bebê de dez meses encontrado abandonado quando tinha apenas 17 dias. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ concluiu que os...