Avó com guarda judicial do neto tem direito de receber salário-maternidade
O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu...
Nome que dá causa a piadas pode ser trocado no registro civil
A Lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos, diz que o nome de uma pessoa só pode ser alterado durante o primeiro ano em que o requerente atingir a maioridade civil (artigo 56) ou, depois, de forma excepcional e motivadamente (artigo 57) — como nas...
Uso exclusivo do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ
Nos casos de separação ou divórcio do casal, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro valor correspondente à metade da renda de um aluguel presumido. Mas é preciso comprovar o uso exclusivo do imóvel....
Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em...
Passageira será indenizada por falta de alimentação kosher durante voo
Uma companhia aérea terá de indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma passageira que ficou sem refeição kosher, a alimentação permitida pelo judaísmo, durante um voo do Rio de Janeiro para Tel Aviv, em Israel. A decisão é da 26ª Câmara Cível do Tribunal...
Fabricante do suco Tang é multada em R$ 1 milhão por propaganda enganosa
O Ministério da Justiça multou a Mondelez, empresa do ramo alimentício, em R$ 1 milhão por “propaganda enganosa” nas embalagens do pó para sucos Tang. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ao dizer que o Tang “não contém corantes...
Hospital e laboratório pagarão R$ 100 mil a paciente por erro em diagnóstico
Hospital e laboratório respondem objetivamente por erro em diagnóstico, mas o médico que opera com base nesses laudos, não. Com base nesse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um hospital universitário e um laboratório a pagarem...
Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria
Não é possível contar como tempo de serviço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por meio da Lei 8.878/94. Foi o que decidiu a 3ª Turma...
Exame complementar e parecer solicitados por perito devem ser pagos pelo INSS
Foto: Gazeta Online O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a disponibilizar, gratuita e integralmente, exames complementares e pareceres especializados solicitados por peritos médicos da Previdência Social para concessão de benefício...
Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha
Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A decisão de conceder o benefício, em...
Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. O...
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta imposto de doação e herança
O artigo 155 da Constituição da República de 1988 (“CR/88”) estabelece que é competência dos Estados e do Distrito Federal, instituir imposto sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (“ITCD”). O inciso III do parágrafo 1º...