Cobrança previdenciária sobre terço de férias
A Justiça Federal vem reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregado a título de adicional de 1/3 sobre férias usufruídas ou indenizadas e sobre o abono de férias. Nos casos em que houve o recolhimento indevido da...
TV Band indenizará por expor família a perigo de vida em reportagem sobre tiroteio
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso da TV Band Rio de Janeiro e manteve decisão que condenou a emissora ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a família de uma criança atingida por bala perdida. Em reportagem, a emissora atribuiu ao...
Empregador não pode completar salário mínimo com gorjeta
O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. O entendimento é da 6ª turma do TST ao condenar choperia a pagar a...
TST exclui pessoas com câncer de estabilidade prevista em acordo coletivo
O TST julgou o processo que tratou de cláusula em acordo coletivo entre a CPTM e trabalhadores, prevendo estabilidade para portadores do vírus HIV e pessoas com câncer. A cláusula em discussão assim estava redigida: “A CPTM garantirá estabilidade no...
Consumidora que fraudou comprovante de residência é condenada por má-fé
Uma consumidora foi condenada por litigância de má-fé após apresentar comprovante de residência manipulado ao ingressar com ação contra a operadora Oi. Decisão é do 2º JEC do RJ. A mulher alegou que nunca manteve qualquer relação contratual com a empresa...
STJ: Procrastinação para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel
A 3ª turma do STJ decidiu na última quinta-feira, 5, o marco inicial de alugueis devidos por fruição exclusiva de bem imóvel rural, em caso de partilha de herança. Em 1º grau a ação indenizatória foi julgada improcedente, sob fundamento de que não teria...
Planos de saúde e o câncer: expectativa x realidade
Vivenciamos nos últimos anos sensível aumento no número de diagnósticos de doenças de difícil tratamento. Com isso, o Estado, que deveria garantir a saúde de todos, se mostra absolutamente incapaz de fazê-lo. Para não depender das longas filas do SUS,...
Instituição financeira é condenada por cobrar juros abusivos de idosa analfabeta
Aposentada desconhecia condições do contrato. Relator apontou 20 acórdãos contra a mesma instituição pela prática abusiva. Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de idosa que...
Seguradora deve manter cobertura de plano de saúde coletivo empresarial
A juíza de Direito Claudia de Lima Menge, da 4ª vara Cível do Fórum Regional XI – Pinheiros/SP, concedeu tutela provisória determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial por parte de uma seguradora que pretendia rescindir o...
Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito
A 4ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 10, decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de cartão de crédito de clientes. O entendimento foi proferido ao determinar que o HSBC retire de seus contratos a cláusula que permite o...
Um a cada dois brasileiros pode comprar automóvel com isenção de impostos. Saiba quem tem direito
A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito. Pessoas com deficiência possuem...
Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia
A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio, baseada em barulho praticado por criança. O autor ingressou com ação contra o Condomínio Residencial dos...